Prc 5567 - DECISAO

Prc 5567 - DECISAO

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial relativo à diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos prevista no art. 12 da Instrução Normativa...

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Parties
Beneficiário: UBIRAJARA RONCATO DA SILVA; Beneficiário: eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Correção Monetária, Bloqueio Parcial, IPCA E Vs TR, Trânsito Em Julgado
Precatórios Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Bloqueio Parcial IPCA E Vs TR Trânsito Em Julgado

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Parties

UBIRAJARA RONCATO DA SILVA

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do bloqueio parcial sobre a diferença entre IPCA-E e TR
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre medidas de bloqueio
  3. 3 Condição de dotação orçamentária para pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do RE 870.947/SE, o bloqueio parcial relativo à diferença entre IPCA-E e TR não subsiste, devendo ser determinado o pagamento do valor total do precatório, condicionado à existência de dotação orçamentária e observada a reserva de recursos prevista no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determinar o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para levantamento dos valores