REsp 1945668 - DECISAO

REsp 1945668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois as alterações ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata às demandas em trâmite (princípio tempus regit actum); juros e atualização são consectários de trato sucessivo sujeitos à lei do mês de regência; o STF, no RE 870.947/SE (Tema 810), declarou inadequada a...

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Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação Temporal De Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, IPCA E, Caderneta De Poupança, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação Temporal De Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 IPCA E +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança para correção monetária
  3. 3 índice adequado para preservação do poder aquisitivo (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois as alterações ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata às demandas em trâmite (princípio tempus regit actum); juros e atualização são consectários de trato sucessivo sujeitos à lei do mês de regência; o STF, no RE 870.947/SE (Tema 810), declarou inadequada a utilização da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E, e tal aplicação não viola a coisa julgada nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.