REsp 1941478 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiaisinterpostos peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas a, da Constituição Federal, e por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA,com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na instância de origem, o particular interpôs apelação contra a sentença (fls. 101-104) que julgou procedentes embargos à execução do título judicial que "determinou o pagamento de diferenças de auxílio-doença acidentário, e a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir de 18/06/2008, acrescido de correção monetária e de juros" fl. 1) e entendeu aplicáveis, na atualização do débito, os critérios da Lei nº 11.960/2009. O valor dos embargos à execução (fl. 3): R$ 28.929,37 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos), em setembro de 2014, relativo ao alegado excesso na execução. O Tribunal a quodeu parcialprovimento ao recurso do particular, em acórdão assim ementado (fl. 126): Embargos à execução - obreiro - apontamento quanto à necessidade do afastamento da aplicação da Lei nº 11.960/09 no tema envolvendo juros e correção monetária diante de sua invalidade e da prescrição em razão da coisa julgada - excesso mantido no tema da Lei nº 11.960/09 e reconhecida coisa julgada no capítulo da prescrição - Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 149-151). Nas razões do recurso especial, SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA alega, além da divergência jurisprudencial, ofensa ao seguintes dispositivos: a) 1.022, II, do CPC/2015, por omissão quanto ao argumento de que houve violação do artigo28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99; b)28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, porquanto deve ser aplicado o entendimento firmado noTema 810/STF, atrelado ao RE n.870.947/SE, em relação aos juros de mora e correção monetária do montante devido. Sem contrarrazões da autarquia, conforme certidão de fl. 184. Em suas razões de recurso especial, o INSS alega ofensa ao artigo 509,§ 4º, do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada, porquanto o título judicial executado foi expresso em prever a TR como índice de correção monetária. Contrarrazões do particular às fls. 227-235. É o relatório. Decido. Recurso Especial deSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA: Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Quanto à correção e aos juros moratórios, registre-se que o julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Confira-se o entendimento: .. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, grifos nossos) No caso dos autos,àfl. 128, a Corte Estadualfirmou entendimento em discordância com o supracitado, ao reconhecer a aplicação da Lei 11.960/2009 no período da sua vigência até a conta de liquidação, motivo pelo qual merece parcial reforma o acórdão recorrido. Recurso Especial do INSS: Em relação à alegada ofensa à coisa julgada, observa-se que o entendimento exarado pela Cortea quo, no sentido de que " .. a aplicação da TR não está coberta pelo manto da coisa julgada" (fl. 214) está em consonância com ajurisprudência desta Corte Superiorde que a aplicação de índice de correção monetária em sede de execução diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada, Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial deSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA para dar-lhe parcial provimento e determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991 e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. E,com fundamento noart. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.