REsp 1942169 - DECISAO

REsp 1942169 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora devem observar a remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC à correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis conforme o período e a natureza da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.