REsp 1935128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário Ação Acidentária / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC após entrada em vigor da Lei 11.430/2006)
3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido na medida em que o acórdão recorrido divergia do entendimento do STJ no Tema 905: para condenações de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, e não pela TR; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006
• Publique-se. Intimações necessárias.