AREsp 1886466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque a alteração, pelo Tribunal de origem, dos índices de correção monetária e dos juros de mora integra matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando reformatio in pejus, e porque, segundo a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, Condenações Contra a Fazenda Pública, Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Ordem Pública Recursos Repetitivos Condenações Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus pela alteração ex officio dos índices de correção monetária e juros de mora em reexame necessário
  3. 3 Índices aplicáveis às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Estado do Paraná porque a alteração, pelo Tribunal de origem, dos índices de correção monetária e dos juros de mora integra matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando reformatio in pejus, e porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG e demais precedentes), as condenações impostas à Fazenda Pública devem ter aplicados os encargos e índices por esta Corte fixados conforme a natureza da condenação, não sendo aplicável, em geral, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.