REsp 1951224 - DECISAO

REsp 1951224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem baseado em precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73), o acórdão recorrido passou a ter fundamento novo sem que o recorrente ratificasse o recurso especial; ademais, o acórdão contém fundamentos constitucionais e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Ajudante geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Incidência Do INPC E Do IPCA E, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Incidência Do INPC E Do IPCA E Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Não Conhecimento De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ajudante geral

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices de atualização monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI) sobre débitos previdenciários
  2. 2 alcance temporal da aplicação do INPC após a Lei nº 11.430/2006 e aplicação do IPCA-E a partir de 29/06/2009
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem baseado em precedentes repetitivos (art. 543-C CPC/73), o acórdão recorrido passou a ter fundamento novo sem que o recorrente ratificasse o recurso especial; ademais, o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; quanto ao mérito da correção monetária, o Tribunal de origem corretamente aplicou o INPC para débitos posteriores à Lei nº 11.430/2006 até junho/2009 (Tema 905/STJ) e o IPCA-E a partir de 29/06/2009 (Tema 810/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.