Prc 5588 - DECISAO

Prc 5588 - DECISAO

Considerando a regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos das...

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário: NICELIA NUNES DE ALENCAR; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Bloqueio Integral, Conta Vinculada, Disponibilidade Financeira, Reservação De Recursos
Precatórios Direito Financeiro Direito Constitucional Correção Monetária IPCA E Vs TR Bloqueio Integral Conta Vinculada Disponibilidade Financeira +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICELIA NUNES DE ALENCAR

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de diferenças entre índices de correção monetária IPCA-E e TR
  2. 2 indicação de bloqueio total dos valores até julgamento definitivo pelo STF
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determina-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.