AREsp 1763386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante aincidência daSúmulan. 284/STF(e-STJ fls. 308/309). O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 201): Seguro DPVAT. Correção monetária. Incidência. A correção monetária sob o valor do seguro obrigatório DPVAT só pode incidir após o decurso do prazo de 30 dias que a seguradora possui para pagar a indenização, contados da entrega de todos os documentos necessários à avaliação do pedido. Os embargos de declaraçãoforam rejeitados (e-STJ fls. 245/248). No recurso especial (e-STJ fls. 257/283), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,o recorrente alegou dissídio jurisprudencial eofensa aos arts. 85, §8º, 86, parágrafo único, do CPC/2015 e 884 do CC/2002, sustentando: (a) necessidade de aumentodos honorários, fixados em valor ínfimo, e(b) imprescindibilidade de correção monetáriado valor da indenização. Aagravadaapresentoucontrarrazões e contraminuta (e-STJ fls. 303/307e 328/332). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pleito de aumento dos honorários, o Tribunal de origem consignou que "não há falar-se em alteração no critério adotado para fixação dos honorários advocatícios, arbitrados 10% sobre o valor da causa, porquanto implicaria reformatio in pejus, pois o sucumbente é o embargante" (e-STJ fl. 246). Assim, as razões do recurso que pedem o aumento da verba honorária por quem terá que pagá-los se mostra incompressível, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. No que diz respeito à correção monetária, oTribunala quodecidiu a matéria, nos seguintes termos (e-STJ fl. 200): Então, se vê que a seguradora possui o prazo de 30 dias para pagar o seguro, contados a partir do pedido do interessado e se instruído com a documentação necessária. No caso, tem-se que o acidente ocorreu em 29.08.2014 e o pagamento da indenização se deu em 16.06.2015, fl. 71 (ID n. 4468379) com certo lapso temporal de diferença, isto é, quase 10 meses após. Ocorre que o documento consistente em "Protocolo de Entrega de Documentos", juntado à fl. 64 (ID n. 4468379), data de 20.4.2015, havendo ainda outros datados de 08.05.2015, fls. 62/63, que apontam para o período em que foram entregues os documentos necessários à formalização do procedimento administrativo perante a seguradora para fins de indenização do seguro. Logo, não é razoável determinar o pagamento da correção monetária pretendida com incidência em período que, sequer, havia sido instaurado o processo administrativo. É bem verdade que a jurisprudência, assim como a própria lei do seguro DPVAT, conforme citado, estabelecem o prazo de trinta dias para a seguradora quitar a indenização, daí, se não ocorrer, passa a incidir a devida atualização. Com efeito, na hipótese dos autos, se tem que até a data de 8 de maio de 2015, fls. 62/63, ainda se estava protocolando documentos para instruir o pedido na via administrativa, por isso não há falar-se em atraso no pagamento a justificar o pleito da correção monetária. Anote-se sobre o invocado REsp n. 1.483.620/SC, cujo julgado foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, que, de fato, se determina a incidência da correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, desde a data do evento danoso, porém somente após o descumprimento do prazo para pagamento na via administrativa, conforme se vê da conclusão do mencionado julgado, cujos excertos do voto cito: .. . O julgado da Corte local está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a correção só deve incidir quando a indenização foi paga fora do prazo previsto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 05/11/2018). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1762436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.