REsp 1943230 - DECISAO

REsp 1943230 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 870.947 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.144/RS), reconheceu-se a conformidade dos parâmetros de correção monetária adotados pelo acórdão recorrido com o entendimento do STF (afastamento da remuneração da poupança como índice de correção desde a Lei...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Condenações Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos Condenações Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e juros moratórios
  2. 2 Constitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária e/ou juros moratórios
  3. 3 Períodos pretéritos à edição da Lei 11.960/2009 e índices/percentuais aplicáveis aos juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no RE 870.947 e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.144/RS), reconheceu-se a conformidade dos parâmetros de correção monetária adotados pelo acórdão recorrido com o entendimento do STF (afastamento da remuneração da poupança como índice de correção desde a Lei 11.960/2009) e, por outro lado, verificou-se ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação anterior quanto aos juros de mora no período anterior a julho de 2009, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês até junho de 2009.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os juros de mora em 0,5% ao mês no período até junho de 2009
  • Publique-se