AREsp 1776256 - DECISAO

AREsp 1776256 - DECISAO

Deferiu-se o agravo apenas para manter a decisão de negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por entender que a correção monetária não é devida porque o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Resolução CNSP nº 273/2012, e por ausência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Seguros (dpvat) Direito Processual Civil Direito Civil Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária em indenização do seguro DPVAT relativamente ao prazo de 30 dias previsto na Resolução CNSP nº 273/2012
  2. 2 Prequestionamento quanto a honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo apenas para manter a decisão de negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por entender que a correção monetária não é devida porque o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Resolução CNSP nº 273/2012, e por ausência de prequestionamento quanto aos honorários advocatícios, impossibilitando a análise do tema no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.