REsp 1917304 - DECISAO

REsp 1917304 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em decorrência reconheceu-se o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Operador de máquina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.430/2006, INPC, IPCA E
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.430/2006 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Operador de máquina

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E e vedação ao uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; em decorrência reconheceu-se o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei, dando provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.