REsp 1938513 - DECISAO

REsp 1938513 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe os parâmetros firmados na jurisprudência repetitiva do STJ/Tema 905: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reajuste Tabela SUS, Embargos À Execução, Precatórios, Temas 810 STF E 905 STJ
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Reajuste Tabela SUS Embargos À Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS (outubro/1999 vs novembro/1999)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização monetária e juros de mora
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E/INPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o cálculo do montante devido observe os parâmetros firmados na jurisprudência repetitiva do STJ/Tema 905: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada cumulação; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Ademais,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.