REsp 1949776 - DECISAO

REsp 1949776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73), que a matéria controversa demanda reexame de fatos e provas apreciados pela contadoria e pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que houve deficiência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; assim o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se os critérios de cálculo adotados pelo Tribunal a quo (inclusive a limitação temporal e a exclusão dos contratados temporários).

Parties
Recorrente: UTFPR; Recorridos: embargados-exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reajuste Salarial 3, 17%, Funções Comissionadas, Contratos Temporários, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Reajuste Salarial 3,17% Funções Comissionadas +2 more

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Parties

UTFPR

Recorrente

embargados-exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 inclusão de gratificações e funções comissionadas na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73), que a matéria controversa demanda reexame de fatos e provas apreciados pela contadoria e pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que houve deficiência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF por analogia; assim o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se os critérios de cálculo adotados pelo Tribunal a quo (inclusive a limitação temporal e a exclusão dos contratados temporários).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.