REsp 1943468 - DECISAO

REsp 1943468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp representativo), deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) a condenações previdenciárias
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs. TR) para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento nos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp representativo), deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para as condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.