REsp 1951389 - DECISAO

REsp 1951389 - DECISAO

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos do STJ que observaram a repercussão geral do STF, decidiu-se que, no caso de condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (mantido mesmo após a Lei 11.960/2009), que no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índice INPC, IPCA E, Condenação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índice INPC +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos do STJ que observaram a repercussão geral do STF, decidiu-se que, no caso de condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (mantido mesmo após a Lei 11.960/2009), que no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo provido o recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Doub provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se