REsp 1950303 - DECISAO

REsp 1950303 - DECISAO

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos especiais repetitivos, o STJ concluiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (mantido mesmo após a Lei 11.960/2009), que no período...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor (carpinteiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor (carpinteiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E vs. outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e seu índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos especiais repetitivos, o STJ concluiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (mantido mesmo após a Lei 11.960/2009), que no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se