REsp 1950048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973
2. 2 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso relativas à condenação de natureza previdenciária será efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; além disso, concluiu-se que a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973 é deficiente e sujeita-se, por analogia, ao óbice da Súmula 284/STF; manteve-se a incidência dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança) para a hipótese debatida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

• Determina-se que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publique-se. Intimações necessárias.