REsp 1950704 - DECISAO

REsp 1950704 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou que o benefício foi concedido a partir de 31.05.2012, sendo posterior...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Benefício Acidentário, Indexador (inpc, TR, IGP DI, IPCA E), Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Razões Dissociadas / Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Acidentária Processo Civil Correção Monetária Benefício Acidentário Indexador (inpc, Tr, IGP Di, IPCA E) Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Razões Dissociadas / Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 emprego do INPC versus Taxa Referencial para atualização de débito
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou que o benefício foi concedido a partir de 31.05.2012, sendo posterior à vigência da Lei 11.960/2009, o que afasta a pretensão do INSS quanto ao emprego do INPC no período pretendido, motivo pelo qual manteve-se o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Majo‑ro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.