REsp 1950546 - DECISAO

REsp 1950546 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, observando-se, quanto aos juros de mora e a outros períodos, o entendimento consolidado no Tema...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial da autarquia federal conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, TR, INPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso de natureza previdenciária seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, observando-se, quanto aos juros de mora e a outros períodos, o entendimento consolidado no Tema 905/STJ e os índices aplicáveis conforme a natureza e o período da condenação.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal conhecido e parcialmente provido

Orders

  • A correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.