REsp 1950477 - DECISAO

REsp 1950477 - DECISAO

Aplicando os precedentes representativos de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e a repercussão geral do STF, o STJ concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Condenação De Natureza Previdenciária, Constitucionalidade De Norma
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Condenação De Natureza Previdenciária Constitucionalidade De Norma

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes representativos de controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e a repercussão geral do STF, o STJ concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora disciplinados conforme a sistemática fixada nos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.