REsp 1951244 - DECISAO

REsp 1951244 - DECISAO

Em conformidade com os recursos especiais repetitivos e o Enunciado Administrativo 3/STJ, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Constitucionalidade De Norma
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Constitucionalidade De Norma

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com os recursos especiais repetitivos e o Enunciado Administrativo 3/STJ, declarou-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o entendimento dos repetitivos do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991).