AREsp 1846838 - DECISAO

AREsp 1846838 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto aos encargos moratórios e à correção monetária, determinando que a correção monetária das condenações seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se, na forma sedimentada, IPCA-E e as regras de juros conforme os períodos ali definidos; as demais alegações de violação de dispositivos processuais foram prejudicadas pela ausência de apreciação pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: GRACIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Prêmio Incentivo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Prêmio Incentivo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GRACIA MARIA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sua inconstitucionalidade
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas quanto aos encargos moratórios e à correção monetária, determinando que a correção monetária das condenações seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), aplicando-se, na forma sedimentada, IPCA-E e as regras de juros conforme os períodos ali definidos; as demais alegações de violação de dispositivos processuais foram prejudicadas pela ausência de apreciação pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determino que a correção monetária seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ (REsp 1.495.146/MG).
  • Publique-se.