REsp 1944686 - DECISAO

REsp 1944686 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810), o recurso foi parcialmente provido para reconhecer que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Precatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Precatórios Coisa Julgada +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC às condenações de natureza previdenciária para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 em face do entendimento do STF (Tema 810)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, especialmente nas de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810), o recurso foi parcialmente provido para reconhecer que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, procedendo-se à adequação do acórdão recorrido nessa direção.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido.
  • Determinar que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.