REsp 1944719 - DECISAO

REsp 1944719 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar tal aplicação; para o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, INPC, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj INPC Lei 11.430/2006 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito dos precedentes submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da autarquia federal para determinar tal aplicação; para o período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.