REsp 1944798 - DECISAO

REsp 1944798 - DECISAO

Nos termos dos precedentes repetitivos e do Enunciado Administrativo 2/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), preservando-se as demais orientações sobre índices e juros conforme a natureza e o período da condenação, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente: Edilton Silva de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Providos os recursos especiais (dou provimento aos recursos especiais).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Precedentes Repetitivos/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Precedentes Repetitivos/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Edilton Silva de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Índice e período aplicáveis aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos dos precedentes repetitivos e do Enunciado Administrativo 2/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), preservando-se as demais orientações sobre índices e juros conforme a natureza e o período da condenação, razão pela qual se deu provimento aos recursos especiais nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Providos os recursos especiais (dou provimento aos recursos especiais).

Orders

  • Incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.