REsp 1947184 - DECISAO

REsp 1947184 - DECISAO

Por tratar-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para adequar os encargos conforme a orientação consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Direito Intertemporal, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceções em matéria tributária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação judicial de natureza previdenciária, aplicam-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para adequar os encargos conforme a orientação consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com...
  • Publique-se.