REsp 1947602 - DECISAO

REsp 1947602 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação temporal e material dos índices e encargos devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial não prospera quanto ao mérito; contudo, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Direito Intertemporal, Precatórios, Servidor Público, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  2. 2 Constitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora/correção monetária
  3. 3 Índices adequados de correção monetária (IPCA-E, INPC, INPC/Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação temporal e material dos índices e encargos devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, razão pela qual o recurso especial não prospera quanto ao mérito; contudo, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.