REsp 1948507 - DECISAO

REsp 1948507 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e o entendimento firmado nos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o STJ concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária do período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser efetuada pelo INPC,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Rosangela de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices IPCA E E INPC, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices IPCA E E INPC Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo 2/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rosangela de Souza Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 2/STJ e o entendimento firmado nos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), o STJ concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária do período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 deve ser efetuada pelo INPC, sendo inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de atualização monetária, devendo os juros de mora obedecer à remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária do período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 será pelo INPC.