REsp 1941756 - DECISAO

REsp 1941756 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer que a aplicação do IPCA-E à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública a partir da edição da Lei n. 11.960/2009 não afronta a coisa julgada; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas, e é...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária IPCA E Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso e efeito temporal (tempus regit actum)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Alcance da coisa julgada em matéria de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer que a aplicação do IPCA-E à atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública a partir da edição da Lei n. 11.960/2009 não afronta a coisa julgada; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas, e é inviável o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada sem reexame fático, nos termos da jurisprudência e do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer que a aplicação do IPCA-E não importa afronta à coisa julgada, devendo ser utilizado a partir da edição da Lei n. 11.960/2009.
  • Impossibilitado o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada.