REsp 1947239 - DECISAO

REsp 1947239 - DECISAO

Em atenção aos precedentes da Primeira Seção e aos recursos repetitivos com repercussão geral, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), que no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora, no período posterior à Lei 11.960/2009, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Recursos Repetitivos Enunciado Administrativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária adequado às condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em atenção aos precedentes da Primeira Seção e aos recursos repetitivos com repercussão geral, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), que no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora, no período posterior à Lei 11.960/2009, aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).