REsp 1944985 - DECISAO

REsp 1944985 - DECISAO

Fundamentado nas decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária ocorridas após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, razão pela qual se deu parcial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Repercussão Geral / Recursos Repetitivos (tema 810 STF, Tema 905 Stj), Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Repercussão Geral / Recursos Repetitivos (tema 810 Stf, Tema 905 Stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito das teses fixadas no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

Fundamentado nas decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), reconheceu-se que, para condenações de natureza previdenciária ocorridas após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, a correção monetária deve ser feita pelo INPC, razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.