REsp 1950762 - DECISAO

REsp 1950762 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), o STJ concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905/stj), Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (tema 905/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e observada a repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), o STJ concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, assim, conheceu em parte do recurso e lhe deu parcial provimento determinando a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com o entendimento do Tema 905/STJ.