REsp 1944712 - DECISAO

REsp 1944712 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), verificou-se que a condenação é de natureza previdenciária e, no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser utilizada a correção monetária pelo INPC, devendo o Recurso Especial do INSS ser provido para esse fim, mantendo-se o INPC mesmo após...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, TR, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 870.947/SE sobre utilização da remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), verificou-se que a condenação é de natureza previdenciária e, no período posterior à Lei 11.430/2006, deve ser utilizada a correção monetária pelo INPC, devendo o Recurso Especial do INSS ser provido para esse fim, mantendo-se o INPC mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009.