REsp 1946825 - DECISAO

REsp 1946825 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS reconhecendo que, em causas previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905; para períodos anteriores à Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Tema 905 Do STJ Tema 810 Do STF Art. 41 a Da Lei N. 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS reconhecendo que, em causas previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905; para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97, red. Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905 do STJ).
  • Publique-se.