REsp 1949832 - DECISAO

REsp 1949832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando os recursos especiais repetitivos e a repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias ser...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Índice de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando os recursos especiais repetitivos e a repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo as condenações previdenciárias ser atualizadas pelo INPC (a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991), ao passo que os juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, resultando no parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se