REsp 1947180 - DECISAO

REsp 1947180 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento no ponto relativo aos honorários advocatícios, por divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo dos honorários devidos pela propositura da execução pode incluir os honorários arbitrados na fase de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e efeitos da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora conforme natureza da condenação (Temas 810 e 905)
  3. 3 possibilidade de inclusão dos honorários sucumbenciais na base de cálculo dos honorários de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento no ponto relativo aos honorários advocatícios, por divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo dos honorários devidos pela propositura da execução pode incluir os honorários arbitrados na fase de conhecimento quando provenientes de fases distintas, não configurando bis in idem; negou conhecimento quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração específica do vício, e reconheceu perda de objeto quanto à discussão do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em razão de juízo de retratação e decisões dos Temas 810/905.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.