REsp 1950227 - DECISAO

REsp 1950227 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e à repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), entendeu-se que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e à repercussão geral do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), entendeu-se que, nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária dessas condenações, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial determinando a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ)