REsp 1950559 - DECISAO

REsp 1950559 - DECISAO

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); no regime delineado, os juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Precatórios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); no regime delineado, os juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública de natureza previdenciária seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.