REsp 1946822 - DECISAO

REsp 1946822 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por dois fundamentos principais constantes do acórdão: (i) é inviável, no âmbito do Recurso Especial, analisar matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; e (ii) o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Modulação De Efeitos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, Lei 11.960/09)
  2. 2 Modulação dos efeitos das ADIs pelo STF
  3. 3 Prequestionamento e embargos declaratórios (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por dois fundamentos principais constantes do acórdão: (i) é inviável, no âmbito do Recurso Especial, analisar matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF; e (ii) o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ