AREsp 1865910 - DECISAO

AREsp 1865910 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, em condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41‑A da Lei 8.213/1991), não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a lei superveniente sobre juros e correção monetária aplica‑se de imediato e que o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária.

Parties
Agravante: Gilmar Oliveira; Agravado: Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997 Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Gilmar Oliveira

Agravante

Presidente do Tribunal Regional da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de lei nova/ superveniente aos juros moratórios e correção monetária
  3. 3 incidência do INPC nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque, em condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41‑A da Lei 8.213/1991), não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a lei superveniente sobre juros e correção monetária aplica‑se de imediato e que o art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Publique‑se