REsp 1947255 - DECISAO

REsp 1947255 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ (REsps indicados), o tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para, em sentença de natureza previdenciária, determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial da autarquia federal parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário Ação Acidentária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 905/STJ (REsps indicados), o tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para, em sentença de natureza previdenciária, determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, porquanto o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso especial da autarquia federal parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.