AREsp 1725751 - DECISAO

AREsp 1725751 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento diante da impugnação sucinta dos fundamentos; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a correção monetária nas indenizações do DPVAT incide desde a data do evento danoso apenas quando o pagamento não é efetuado no prazo legal...

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Parties
Agravante: DALEIA APARECIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Em Juízo De Reconsideração Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.483.620/sc)
Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj +3 more

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Parties

DALEIA APARECIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Interno, Decisão Em Juízo De Reconsideração Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial da correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ (580 e 83)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento diante da impugnação sucinta dos fundamentos; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a correção monetária nas indenizações do DPVAT incide desde a data do evento danoso apenas quando o pagamento não é efetuado no prazo legal de 30 dias após a entrega da documentação. No caso concreto houve pagamento administrativo tempestivo dentro do prazo legal, de modo que não cabe correção monetária, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) e impossibilitado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.