REsp 1949962 - DECISAO

REsp 1949962 - DECISAO

Em observância aos precedentes dos recursos especiais representativos da controvérsia e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; portanto, nas...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em STJ Decisão Proferida
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos Repercussão Geral Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em STJ Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Índices aplicáveis aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes dos recursos especiais representativos da controvérsia e ao entendimento do STF no RE 870.947/SE, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; portanto, nas condenações de natureza previdenciária, para o período posterior à Lei 11.430/2006, deve incidir o INPC para correção monetária, ao passo que os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publicar-se