REsp 1947477 - DECISAO

REsp 1947477 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado(e-STJfl. 65): ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE OFICINA-LESÃO NOS 1º, 2º E 3º...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros Moratórios, Precatórios, Incidência Do INPC Em Matéria Previdenciária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros Moratórios Precatórios Incidência Do INPC Em Matéria Previdenciária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de dívidas previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios