REsp 1949086 - DECISAO

REsp 1949086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos recursos. Negou-se provimento ao recurso do FUNDO por ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e por não ter havido ratificação após modificação do acórdão em juízo de retratação quanto a outras matérias; deu-se provimento ao recurso de LUCIA para adequar os índices de correção monetária às teses firmadas nesta Corte e no STF, determinando aplicação do IPCA-E conforme períodos fixados (com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até julho/2001, IPCA-E de agosto/2001 a junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009), e majorou honorários sucumbenciais em favor da autora em 10% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Parties
Recorrente: LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA; Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA

Recorrente

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IPCA-E vs TR/UFIR)
  3. 3 incidência e forma de aplicação dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos. Negou-se provimento ao recurso do FUNDO por ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses e por não ter havido ratificação após modificação do acórdão em juízo de retratação quanto a outras matérias; deu-se provimento ao recurso de LUCIA para adequar os índices de correção monetária às teses firmadas nesta Corte e no STF, determinando aplicação do IPCA-E conforme períodos fixados (com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até julho/2001, IPCA-E de agosto/2001 a junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009), e majorou honorários sucumbenciais em favor da autora em 10% sobre o valor já arbitrado quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; DOU PROVIMENTO ao recurso especial de LUCIA VERCOSA CARVALHEIRA.

Orders

  • Determinar a observância dos índices de correção monetária: (a) até julho/2001 - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009 - IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - IPCA-E.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.