REsp 1950224 - DECISAO

REsp 1950224 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender o Tribunal que, em sede de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e que os juros de mora incidem...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: trabalhadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, IGP DI, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Direito Intertemporal, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 INPC +7 more

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Parties

INSS

Recorrente

trabalhadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices adequados para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência temporal do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender o Tribunal que, em sede de condenação judicial de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009, observados os precedentes do STF e do STJ e a ausência de omissão do tribunal de origem quanto às matérias relevantes.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).
  • Aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observadas as exceções previstas em precedentes.