REsp 1950736 - DECISAO

REsp 1950736 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na reafirmação pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Precatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido; Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e na reafirmação pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os argumentos relativos ao art. 535 do CPC/73 foram considerados insuficientemente fundamentados e atingidos pela Súmula 284 do STF aplicada por analogia, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas quanto à aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.