REsp 1906212 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 213): ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES E PERDA AUDITIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NOS MOLDES DA SÚMULA 111 DO STJ - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação do autor desprovida; sentença reformada em parte por força do reexame necessário e do provimento parcial da apelação do INSS. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 275/284) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 288/294. O recorrente alega violação dos arts. 41-A da Lei n. 8.213/1991; 31 da Lei n. 10.741/2003; 1º-F da Lei n. 11.960/2009; 535 do CPC/1973. Defende a aplicação do índice de correção monetária do INPC a partir de 2004, data da vigência da Lei n. 10.741/2003, assim como a TR a partir da Lei n. 11.960/2009. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 317), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Registro, de início, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM SUBSÍDIO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material, na medida em que nem a sentença de primeiro grau, nem o acórdão que decidiu o mérito da causa afastou expressamente a limitação temporal até julho/2006, quando foi introduzida a remuneração na forma de subsídio dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional" (fl. 1.194), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.555.927/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DOMÍNIO. DISCUSSÃO SUPERADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de ofensa ao texto constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal. III - No recurso especial, embora se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço do bem expropriado, não se deduz nenhuma alegação especificamente nesse sentido. O recorrente pretende se valer de discussão superada a respeito do domínio, invocando normas que apenas enfatizam e definem o preceito constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV). IV - A ação de anulação do título judicial, cujo ajuizamento foi invocado como obstáculo ao prosseguimento da execução, teve sua petição inicial liminarmente indeferida, em decisão que transitou em julgado. V - A revisão de fundamentos que determinaram, com base nos laudos, o valor da indenização, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.334.647/AM, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019). Por outro lado, o Tribunal de origem decidiu sobre o índice de correção monetária das prestações pagas em atraso sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 217): Cumpre-me ainda consignar que os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, afastada a aplicação da Taxa Referencial - TR por força do julgado do Supremo Tribunal Federal que, em sede da ADI 4.357, expressamente declarou a inconstitucionalidade da adoção do índice como fator de correção dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública. A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo. Os juros de mora, incidentes a partir do marco inicial do benefício, serão computados mês a mês de forma decrescente à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09(porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Importante ressaltar que o IPCA-E será o índice a ser aplicado a partir do termo final, considerado no cálculo de liquidação, que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório. No caso, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superiorde que, para as condenações judiciais previdenciárias, deve adotar o INPC como índice, a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. 1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária. 2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. 3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1.864.707/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 1.492.221/PR. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. No julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.". 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1.412.191/MG, Rel. Min. BENEDITO GOLÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer aincidência do INPC na correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991. Publique-se. Intimem-se.