REsp 1947179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
3. 3 índice de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento, por aplicação dos precedentes do STF e do STJ: as condenações judiciais de natureza previdenciária devem sofrer correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora sobre condenações da Fazenda Pública incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

• Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
• Determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009).